É através do documento chamado DAS MEI que pequenos empreendedores e profissionais autônomos regularizam o seu trabalho no Brasil. A guia de pagamento representa o único imposto cobrado para exercer este tipo de atividade no país.
Manter o DAS em dia garante a regularização do registro do CNPJ no Simples Nacional e o acesso aos benefícios concedidos a essa categoria.
Por isso, se você é microempreendedor individual ou está pensando em abrir o seu MEI, este conteúdo é para você. Aqui explicamos para que serve o DAS, como gerar a guia e realizar o pagamento mensal para manter o seu CNPJ regularizado.
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O que é o DAS MEI
Em 2008 foi criada no Brasil a categoria Microempreendedor Individual (MEI). O cadastro surgiu para regularizar o trabalho de milhares de profissionais autônomos que atuavam na ilegalidade e sem direitos.
Ao abrir o MEI, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e fica enquadrado no Simples Nacional. Este formato garante acesso a benefícios do INSS, abertura de conta bancária e uma carga tributária reduzida.
Essa tributação é feita através de um imposto único e fixo mensal que deve ser pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI).
Quais são os tributos pagos através do DAS
O DAS MEI é uma simplificação de um sistema tributário burocrático no qual estão inseridas as empresas de maior porte. Os tributos inseridos no DAS variam de acordo com o tipo de atividade exercida.
A atividade é definida no registro do MEI e pode ser enquadrada de três formas:
- As atividades de comércio e indústria recolhem dois tipos de tributos, a Previdência Social (INSS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS);
- A categoria de serviços paga tarifas pela Previdência Social (INSS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);
- Uma terceira categoria reúne as duas anteriores, comércio e serviços. Por isso recolhe os tributos INSS, ICMS e ISS.
Quem deve pagar o DAS?
Todos os empreendedores, trabalhadores autônomos e freelances que tenham registro de CNPJ como MEI devem pagar o DAS. O imposto é mensal e tem um valor único e fixo para todo o ano.
O simples fato de ter um MEI aberto implica em tributação, independente de estar exercendo a atividade e emitindo Nota Fiscal.
Sendo assim, se você não estiver usando o registro é recomendado dar baixa na inscrição. Este procedimento pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor.
Caso você tenha algum débito pendente no seu CNPJ, será necessário quitar as dívidas para encerrar a inscrição e deixar de pagar o tributo mensal.
Qual é o valor do tributo mensal para MEI
O valor do DAS EMI varia de acordo com a categoria do registro e é atualizado anualmente. O reajuste é sempre válido a partir de janeiro e mantido ao longo dos 12 meses seguintes.
Em 2021 o valor segue a seguinte tabela de tarifas por modalidade do MEI:
- Comércio e Indústria: R$ 56,00, sendo R$ 55,00 de INSS e R$ 1,00 de ICMS;
- Serviços: R$ 60,00, referentes a R$ 55,00 de INSS e R$ 5,00 de ISS;
- Comércio e serviços: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Como gerar DAS MEI online
Emitir DAS MEI pela internet é fácil e a única maneira de ter acesso ao documento que não é enviado pelo correio. Você pode gerar a guia através do Portal do Empreendedor ou diretamente pelo celular com o aplicativo MEI Fácil.
A plataforma MEI Fácil é gratuita e está disponível para dispositivos Android e iOS. Por este canal também é possível acompanhar o histórico de pagamentos e fazer a declaração anual.
No app você ainda encontrará conteúdo sobre os principais temas relacionados a esse tipo de registro, poderá abrir conta MEI e obter suporte por chat.
Se preferir gerar o DAS pelo Portal do Empreendedor, basta entrar em “Já sou” e selecionar a opção “Pague sua contribuição mensal”. Em seguida você deverá escolher a forma de pagamento para finalizar o processo.
Como pagar o imposto?
Após gerar o DAS é possível pagar com débito automático na conta MEI, com boleto de pagamento ou ainda online, usando o home banking ou app do seu banco.
Tanto no app como no portal, ao gerar o documento, você recebe um link para copiar o código de barras e pagar como quiser. Também é possível imprimir o boleto para pagar pessoalmente em bancos e casas lotéricas.
O que acontece se não pagar o DAS
Por ter um valor baixo, o imposto do MEI pode não representar uma grande dívida ao deixar de ser pago. Entretanto, ao ficar com pendências abertas você perde os benefícios do INSS.
Além disso, após dois anos o registro CNPJ é cancelado e o seu nome de microempreendedor é incluído na lista de dívida ativa da União.
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